Câmara aprova contas do prefeito Chico Brasileiro


- Por: Redação 1

Câmara aprova contas do  prefeito Chico Brasileiro
Vereadores aprovaram, por unanimidade, as contas de 2019 da Prefeitura de Foz

Baseando-se no parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná, os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram na última semana, por unanimidade, as contas da gestão do prefeito Chico Brasileiro (PSD), referentes a 2019. Com isso, do primeiro mandato, as contas de dois anos já foram aprovadas. Só restam as de 2017 e, no momento oportuno, as contas do ano passado, que estão em fase de processamento. 
Sobre as contas de 2017, houve recurso sobre uma multa por atraso na entrega SIAM (Sistema de Arrecadação Municipal) e o plenário do TCE acatou o recurso do gestor cancelando a penalidade. Nessa defesa, considerou-se que Chico Brasileiro assumiu o governo em maio de 2017 e não cabendo responsabilização pelo atraso. Desta forma, as contas daquele ano já foram aprovadas pelo TCE, porém, ainda não chegaram à Câmara de Vereadores, o que deve ocorrer em breve.
Em relação a 2019 e a decisão soberana da Câmara de Vereadores, o prefeito Chico Brasileiro afirmou que considera fundamental para a cidade a aprovação das contas do Município. “É um dever do gestor, mas esse reconhecimento do Tribunal e da Câmara enobrece o trabalho, assegura a credibilidade da prefeitura junto às instituições e demonstra o zelo pela legalidade na condução do Governo”, declarou.
Outro detalhe importante citado por Brasileiro é que as contas aprovadas fazem com que o município tenha todas as certidões para receber transferência ou busca de recursos de outros entes. “Evitamos qualquer impedimento nesse sentido, incluindo os convênios e captação de recursos”, observou o prefeito.

Contas aprovadas pelo TCE
As contas de 2019 passaram por uma criteriosa análise no Tribunal de Contas do Estado e foram enviadas ao Poder Legislativo, acompanhadas do parecer prévio 758/2020, que recomendou o julgamento pela regularidade. “Os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do voto do relator, conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, acordam, por unanimidade, em emitir parecer prévio, recomendando a regularidade das contas do Sr Francisco Lacerda Brasileiro, relativas ao exercício financeiro de 2019”, consta no parecer.

Tramitação na Câmara
Na Câmara de Vereadores, o processo de avaliação das contas começou em março com a notificação ao prefeito para que fizesse a defesa prévia. Em resposta, Chico Brasileiro enviou ao Legislativo cópias de pareceres e o acórdão emitido pelo Tribunal de Contas. Argumentou que se tratava de parecer transitado e julgado e que fosse observado quando da análise pela Comissão Mista.
Na sequência, o prefeito defendeu que as contas fossem aprovadas. “Com os fundamentos fáticos e jurídicos já debatidos pela Corte de Contas do Estado, resultante no v. Acórdão de Parecer Prévio nº 758/20 – Segunda Câmara, propugnamos que essa comissão, emita parecer pela regularidade, orientando os nobres edis pela aprovação das contas no exercício financeiro de 2019 na forma de projeto de decreto legislativo”.

Decreto legislativo
O projeto de decreto legislativo nº 1/2021, declarando as contas aprovadas, começou a tramitar no dia 29 de abril. Lida em plenário, a proposta foi encaminhada para análise da Comissão Mista responsável pela tramitação. Foi solicitada manifestação do setor jurídico que emitiu parecer favorável.
“A manifestação do Tribunal de Contas é um parecer qualificado, que subsiste até ser derrubado por uma maioria de dois terços do parlamento. Assim, a meu ver, o parecer do Tribunal de Contas apresenta uma na natureza sui generis, não constitui mera opinião, não é emitido salvo melhor juízo, pois prevalece até que seja neutralizado por maioria de dois terços da Câmara Municipal”, ponderou o parecer jurídico.
E acrescentou: “Compete às câmaras municipais o direito de julgar todas as contas do prefeito, sem nenhuma distinção. A competência do órgão legislativo para o julgamento não é determinada pela natureza das contas, se de gestão ou de governo, mas pelo cargo de quem as presta, no caso, o de Prefeito Municipal”.
Por fim, concluiu: “Em virtude da posição preliminar do Tribunal de Contas, que por unanimidade nos termos do Acórdão 758/2020, entendeu pela regularidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício 2019, não visualizamos pontos que reclamasse a formulação de maiores questionamentos”.

Parecer da Comissão Mista e votação
Após a defesa prévia do prefeito e a manifestação do setor jurídico da Câmara, a Comissão Mista emitiu o parecer favorável, que determinou a orientação ao plenário pela aprovação das contas. O projeto foi incluído na ordem do dia da sessão da última terça-feira, sendo aprovado, por unanimidade, e sem discussão.

Elson Marques/EMS - Editores 

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