Câmara votará projeto que proíbe nomeação de CCs condenados pela Lei Maria da Penha


- Por: Redação 1

Câmara votará projeto que proíbe nomeação de CCs condenados pela Lei Maria da Penha
Projeto do vereador Rogério com apoio da bancada feminina está pronto para votação

Está pronto para votação na Câmara de Foz do Iguaçu o projeto n° 72/2021. O texto veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Município de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. O projeto foi apresentado pelo vereador e policial civil Rogério Quadros (PTB) juntamente com as três vereadoras da Bancada Feminina: Anice Gazzaoui (PL) que é advogada; Yasmin Hachem (MDB), também advogada; e Protetora Carol Dedonatti (PP), professora com pós-graduação.
A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão. Com isso, o texto pode ser enviado para votação plenária. A expectativa é de que o projeto seja incluído na pauta da ordem do dia da sessão desta terça-feira, 14 de setembro. “O projeto se mostra viável para tramitação, tendo em vista que não invade a competência do Poder Executivo. Após análise com manifestação favorável do setor jurídico e do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), esta comissão se manifesta favorável à aprovação”, consta no parecer da CLJR.
No artigo 1º do projeto consta: “Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”. Pelo texto, “inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da legislação penal em vigor”.
No caso de reincidência fica terminantemente proibida a nomeação no âmbito da Administração Pública Municipal. “O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação, no prazo não superior a 90 (noventa) dias”, a partir da data de publicação em Diário Oficial. O projeto será apresentado nas sessões de julho para início da tramitação. Havendo parecer favorável das comissões e sendo aprovado irá para sanção do prefeito e regulamentação.
Objetivo é ajudar a combater a violência contra a mulher. “É uma iniciativa que vem no sentido de contribuir no combate da violência contra a mulher. Sabemos que nessa pandemia aumentou o número de casos. O projeto é para somar nessa causa em defesa das mulheres”, disse o vereador Rogério Quadros, que ocupa o cargo de 1º Vice-Presidente da Casa de Leis. “A pessoa que deseja trabalhar no serviço público tem que dar exemplo, seguir as leis e fazer o que é certo”, disse.
Rogério tem 26 anos de serviços na segurança pública, dos quais 6 como escrivão de polícia. “Antes da delegacia especializada atuei como escrivão nessa área de violência contra a mulher. Pela experiência, entendo que esse projeto é uma forma de coibir essas práticas”, afirmou. Segundo Rogério, outras cidades já implantaram leis nesse sentido.
A proibição de nomeação vale para todos os níveis hierárquicos a começar por secretários e diretores ou presidentes de autarquias e fundações municipais. Na justificativa do projeto, as vereadoras da Bancada Feminina reforçam que a iniciativa também zela pelo princípio da moralidade administrativa e condições para investidura em cargos públicos.
A vereadora Anice Gazzaoui (PL) disse que “a Bancada Feminina fica muito feliz com o posicionamento de luta e em defesa das mulheres. Para nós é uma grata surpresa termos um vereador (Rogério Quadros) indo ao encontro dos interesses da Bancada Feminina. Temos um posicionamento de luta. Quando uma mulher tem coragem de denunciar, vem muitas outras, as outras vozes se somam e se fortalecem”.

Políticas públicas para juventude serão discutidas hoje em audiência na Câmara de Foz
A Câmara de Foz conclama a juventude para discutir nesta segunda-feira, 13 de setembro, às 17h30, políticas públicas para esse público. O evento é uma iniciativa da vereadora Yasmin Hachem (MDB), que apresentou o requerimento nº 332/2021. Devido à pandemia, a audiência pública ocorrerá em formato híbrido, presencial e por videoconferência.
Transformar o debate em ferramenta de pesquisa e consulta, contribuir para o processo de construção de políticas públicas, democratizar e inserir os jovens nas discussões são propósitos do encontro no plenário do Legislativo Iguaçuense. Pensando nisso, foram convidados: representantes de entidades, coletivos, centros acadêmicos, associações atléticas, diretórios centrais de estudantes e movimento estudantil secundarista.
 “O objetivo é colher todas as demandas, dificuldades, sugestões e contribuições da população jovem para elaborar um plano municipal coerente com a realidade, eficiente e que seja realizado pelos atores das políticas públicas, que são os jovens”, enfatizou a vereadora Yasmin.

Elson Marques – EMS Editores  

Projeto do vereador Rogério com apoio da bancada feminina está pronto para votação

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