Projeto poderá autorizar parcelamento de dívidas municipais em até 120 vezes


- Por: Redação 1

Projeto poderá autorizar parcelamento de dívidas municipais em até 120 vezes
Projeto de Lei de Ney Patrício propõe a ampliação do Refis 2021

O Presidente da Câmara de Foz do Iguaçu, vereador Ney Patrício, apresentou nesta quinta-feira, 17 de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 propondo ampliação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021, atualmente em vigor. O texto cria mais duas opções de pagamento: sem desconto, em até 60 parcelas para créditos tributários; e sem desconto em até 120 parcelas, exclusivamente para créditos não tributários. As facilidades valem para pessoas físicas e empresas. O projeto começou a tramitar e antes de ser incluído na pauta de votação dependerá de pareceres favoráveis das comissões técnicas.
Ney Patrício disse que apresentou a proposta em decorrência da gravidade da situação econômica desencadeada pelos efeitos da pandemia. “É notório o aumento de demandas que buscam a recuperação dessas dívidas tanto extrajudicial quanto judicialmente. A ideia é conceder condições especiais como prazo maior de parcelamento levando em conta a atual conjuntura econômica. Isso ajuda o contribuinte e também o Município que vai ter um incremento no caixa. Quem não conseguir pagar a vista com desconto tem a opção de ampliar o número de parcelas (ainda que sem o desconto), mas vai pagando aos poucos”, justificou.

Condições com descontos estão mantidas
O projeto mantém as condições facilitadas e já em vigor: Desconto de 100% das multas e juros de mora para pagamento a vista até o dia 31 de agosto de 2021; Desconto de 95% para pagamento até o dia 31 de outubro de 2021; e desconto de 90% para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2021.

Pagamento parcelado
Para pagamento parcelado, a lei em vigor concede 20% de desconto, para parcelamento em até 36 parcelas; 30% de desconto, para parcelamento em até 24 vezes; 40% de desconto, para parcelamento em até 12 vezes; 60% de desconto para parcelamento em até 6 vezes; e 85% de desconto para parcelamento em até 3 vezes. Caso o projeto seja aprovado serão incluídas as opções de pagamento em 60 ou até 120 vezes, sem desconto. O parcelamento ficará em vigor até 20 de dezembro de 2021.

Elson Marques – EMS Editores

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